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  Lei 103/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO DE 1953.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto167/1953 22/12/1953MENCIONAorçamento
Decreto166/1953 21/12/1953MENCIONAProrroga prazo de vigencia para ano 1954
Decreto156/1953 12/05/1953MENCIONAorçamento
Lei121/1953 12/11/1953MENCIONAOrçamento

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