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  Lei 715/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/1977 29/12/1977MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto77/1977 01/12/1977MENCIONAArtigo 5º
Lei759/1977 07/12/1977MENCIONAOrçamento
Lei758/1977 07/12/1977MENCIONAOrçamento
Lei738/1977 26/09/1977MENCIONAOrçamento
Lei734/1977 03/05/1977MENCIONAOrçamento
Lei728/1977 08/04/1977MENCIONAOrçamento
Lei724/1977 04/01/1977MENCIONAOrçamento
Lei723/1977 04/01/1977MENCIONAOrçamento
Decreto51/1977 03/05/1977MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto49/1977 01/04/1977MENCIONAArtigo 5º
Decreto41/1977 03/03/1977MENCIONAOrçamento Vigente

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