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  Lei 2.287/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.272/1991 12/12/1991MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.434/2006 21/09/2006MENCIONA
Lei4.434/2006 21/09/2006REVOGA TOTALMENTE

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