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  Lei ordinária 2.375/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA I, INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 2.094/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAOrçamento
Lei ordinária2.243/1991 09/11/1991MENCIONAartigos 2º e 3º
Lei ordinária2.097/1991 15/03/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.475/1992 07/07/1992MENCIONAartigos 1º, 2º, 3º e 5º

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