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  Lei ordinária 2.285/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INCORPORA AO SALÁRIO OU VENCIMENTO O PRÊMIO DE INCENTIVO CONCEDIDO PELA LEI Nº 2068/90, DE 21/12/90 E ALTERADO PELAS LEIS NºS 2070/90, DE 21/12/90, 2071/90 DE 21/12/90, 2128/91 E 2202/91 DE 21/11/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAOrçamento
Lei ordinária2.202/1991 21/11/1991MENCIONA
Lei ordinária2.128/1991 27/06/1991MENCIONA
Lei ordinária2.071/1990 21/12/1990MENCIONA
Lei ordinária2.070/1990 21/12/1990MENCIONA
Lei ordinária2.068/1990 21/12/1990MENCIONA

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