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  Lei ordinária 4.176/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAR ATÉ 31/12/2003 TODOS OS CONTRATOS DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.156/2003 08/04/2003MENCIONA
Lei ordinária4.154/2003 07/03/2003MENCIONA
Lei ordinária4.156/2003 08/04/2003ALTERAProrroga prazo de validade dos contratos aprovados por esta lei
Lei ordinária4.154/2003 07/03/2003ALTERAProrroga prazo de validade dos contratos aprovados por esta lei

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.231/2004 27/01/2004MENCIONA

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