| Lei ordinária | 3.979/2001 | 31/12/2001 | REVOGA | Revoga parágrafo 4º do artigo 12, alíneas a e b do inciso I do artigo 14, parágrafo 3º do artigo 124, inciso 2º do artigo 195 |
| Lei ordinária | 3.979/2001 | 31/12/2001 | ALTERA | Altera redação do artigo 6º, Inciso I, II e III do artigo 14, inciso I do artigo 56, caput e alíneas B, C e E do Inciso II do artigo 74, incisos II, III, IV e V do artigo 78, incisos V, VI incluindo alineas a e b, e VII do artigo 81 |
| Lei ordinária | 3.979/2001 | 31/12/2001 | ALTERA | Parágrafos 1º e 2º do artigo 124, caput dos artigos 194 e 195, caput e parágrafo único do artigo 196, 197 e 198, 204. caput, incisos, alineas e parágrafo único do artigo 207, 225, 304, parágrafo 1º do artigo 316 e 317 |
| Lei ordinária | 3.979/2001 | 31/12/2001 | ALTERA | Caput e parágrafo único do artigo 320, o título do capítulo XII e as tabelas IX e XX. |