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  Lei Complementar 21/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.459/2007 19/01/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar38/2011 27/12/2011ALTERADispositivos
Decreto76/2010 11/06/2010MENCIONAArtigos 19, 20, 21
Decreto73/2009 17/09/2009MENCIONAArtigos 4º, 28, 65
Decreto73/2009 17/09/2009MENCIONA
Decreto56/2008 30/07/2008MENCIONA
Decreto56/2008 30/07/2008MENCIONAParágrafo 3º do Artigo 2º
Decreto56/2008 30/07/2008MENCIONACapítulo II e III
Decreto56/2008 30/07/2008MENCIONAArtigo 13, 14, 15, 19, 20, 21, 25 e 26

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