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  Lei ordinária 4.969/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROPADEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.898/2011 26/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária4.898/2011 26/12/2011MENCIONA
Lei ordinária4.831/2010 10/11/2010MENCIONA
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 76
Lei ordinária4.706/2009 23/06/2009MENCIONA
Lei ordinária4.610/2008 09/04/2008MENCIONA
Lei ordinária4.430/2006 31/08/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.476/2015 13/10/2015MENCIONA

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