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  Lei 4.962/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR, CRIÀNDO CINCO NÍVEIS DE AGP (ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR), COM EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR, CL 1, 2 E 3 RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 227
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.734/2017 24/01/2017INCLUIanexo 2
Resolução20/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução19/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução18/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução17/2013 18/01/2013ALTERA
Resolução16/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução15/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução14/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução13/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução12/2013 21/01/2013ALTERA
Resolução11/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução10/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução09/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução08/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução06/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução05/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução04/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução03/2013 18/01/2013MENCIONA
Resolução02/2016 06/01/2016MENCIONA

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