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Lei Complementar 144/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA CARGO E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 137 E 138 DE 2023.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/09/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar Executivo 15/2023

Nº do Processo: 2427

Ano do Processo: 2023

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	141/2023	14/07/2023	REVOGA	Art. 11
Lei Complementar	138/2023	03/05/2023	ALTERA	Nomenclatura do cargo de Assistente de Centros Municipais de Educação Infantil para Assistente Educacional; quantitativo do cargo de Assistente Educacional; Anexos I, III, IV e V; artigos 63 e 66;
Lei Complementar	137/2023	03/05/2023	ALTERA	art. 185
Lei	6.426/2023	09/03/2023	ALTERA	Art. 8°
Lei	6.426/2023	09/03/2023	INCLUI	Art. 9°
Lei	5.342/2015	12/03/2015	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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