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Lei Complementar 21/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/12/2007

Temas

MICRO E PEQUENA EMPRESA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.459/2007	19/01/2007	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	76/2010	11/06/2010	MENCIONA	Artigos 19, 20, 21
Decreto	73/2009	17/09/2009	MENCIONA	Artigos 4º, 28, 65
Decreto	73/2009	17/09/2009	MENCIONA
Decreto	56/2008	30/07/2008	MENCIONA
Decreto	56/2008	30/07/2008	MENCIONA	Parágrafo 3º do Artigo 2º
Decreto	56/2008	30/07/2008	MENCIONA	Capítulo II e III
Decreto	56/2008	30/07/2008	MENCIONA	Artigo 13, 14, 15, 19, 20, 21, 25 e 26
Lei Complementar	38/2011	27/12/2011	ALTERA	Dispositivos

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