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  Lei 4.831/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArtigo 76
Lei4.706/2009 23/06/2009MENCIONA
Lei4.610/2008 09/04/2008MENCIONA
Lei4.430/2006 31/08/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.476/2015 13/10/2015MENCIONA
Lei4.969/2013 15/03/2013MENCIONA

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