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  Lei 24/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO DE 1949.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto81/1949 21/12/1949MENCIONAProrroga prazo de vigencia para ano 1950
Decreto70/1949 08/03/1949MENCIONA
Decreto65/1949 10/02/1949MENCIONA
Lei61/1950 23/10/1950MENCIONAorçamento de 1949
Lei58/1950 12/08/1950MENCIONAorçamento de 1949
Lei56/1950 13/06/1950MENCIONAOrçamento de 1949
Lei55/1950 13/06/1950MENCIONAOrçamento de 1949

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