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                                                                    | Recebimento:  27/12/2019 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  27/12/2019 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 27/12/2019 10:49:24 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 27/12/2019, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei nº 6.040/2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6040/2019 - Lei
 
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                                                                    | Recebimento:  27/12/2019 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 27/12/2019 10:25:27 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 443/2019 encaminhando Autografo  nº 82/2019 correspondente ao PL nº 034/2019, ao Executivo Municipal em 20 de dezembro de 2019 (protocolo 37105/2019). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 443/2019 - Autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  27/12/2019 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 27/12/2019 10:23:11 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 82/2019 elaborado em 20 de dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/12/2019 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 27/12/2019 10:10:35 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/12/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 27/12/2019 10:09:18 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição incluída na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2019 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 27/12/2019 08:56:23 | Ação: Parecer(es) Emitido(s) 
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                                                                    | Tempo gasto: 35 dias, 17 horas, 58 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, opinando pela constitucionalidade da matéria em debate, observando as emendas apresentadas, que após aprovadas pelo Plenário farão parte do desígnio em questão. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer - Comissão de Finanças e Orçamento 23/2019 - 34
 
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                                                                    | Recebimento:  11/11/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 19/11/2019 11:26:25 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 49 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pelo prosseguimento em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 323/2019 - Parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  05/11/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 11/11/2019 14:18:43 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 7 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: A Procuradoria Geral para emissão de Parecer.
Att,
Taciane Silva. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/11/2019 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 04/11/2019 18:49:21 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 7 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 04 de novembro de 2019, e encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Mensagem n.º 057/2019 - LOA 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/11/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 01/11/2019 15:01:51 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/11/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 01/11/2019 14:59:06 | Ação: Proposição Protocolada 
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