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  Lei ordinária 4.404/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMHIS - CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O FMHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.365/2022 06/09/2022ALTERAOs artigos 1º, 4º, 5º, §2º, 8º e 9º
Lei ordinária6.260/2022 03/01/2022ALTERAArt. 1º; Art. 3º; "caput" do Art. 13;
Lei ordinária4.910/2012 28/02/2012MENCIONAArtigo 10
Decreto44/2007 13/02/2007MENCIONA
Decreto13/2007 12/02/2007MENCIONA
Decreto138/2006 19/12/2006MENCIONA
Decreto132/2006 13/12/2006MENCIONA

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