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  Lei ordinária 6.406/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 117/2022
Nº do Processo:   2201
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto109/2022 08/04/2022MENCIONA
Lei ordinária6.260/2022 03/01/2022MENCIONA
Lei ordinária6.057/2020 23/03/2020MENCIONAart. 9°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.678/2024 18/09/2024ALTERAinciso II, do § 4º do art. 25
Lei ordinária6.668/2024 26/08/2024INCLUIInciso VI, § 3° e § 4°, ao Art. 25

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