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  Lei ordinária 6.635/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNÍCIPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 52/2024
Nº do Processo:   1007
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.070/2020 12/05/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária6.608/2024 18/04/2024MENCIONA
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei ordinária6.070/2020 12/05/2020MENCIONA
Lei ordinária6.002/2019 25/07/2019MENCIONA
Lei ordinária5.728/2017 12/01/2017MENCIONA
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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