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  Lei 6.407/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 94/2022
Nº do Processo:   1876
Ano do Processo:   2022

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.227/2021 20/10/2021MENCIONAPPA 2022-2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.569/2023 27/12/2023MENCIONAArt. 7°
Lei6.556/2023 19/12/2023MENCIONAArt. 7°
Lei6.555/2023 19/12/2023MENCIONAArt. 7°
Lei6.545/2023 21/11/2023MENCIONAArt. 7°
Lei6.539/2023 01/11/2023MENCIONAArt. 7°
Lei6.505/2023 18/08/2023MENCIONAArt. 7°
Lei6.504/2023 18/08/2023MENCIONAArt. 7°
Lei6.488/2023 14/07/2023MENCIONAArt. 7°
Lei6.487/2023 14/07/2023MENCIONAArt. 7°
Lei6.482/2023 10/07/2023MENCIONAArt. 7º e 8º
Lei6.447/2023 03/05/2023MENCIONAart. 7°; exercício financeiro de 2023
Lei6.446/2023 03/05/2023MENCIONAart. 7°; exercício financeiro de 2023
Lei6.445/2023 03/05/2023MENCIONAart. 7°; exercício financeiro de 2023
Lei6.442/2023 02/05/2023MENCIONAart. 7°
Lei6.427/2023 14/03/2023MENCIONAArt. 7°

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