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  Lei 4.460/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº. 2.067/90, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria88/2008 12/03/2008MENCIONA
Portaria87/2008 12/03/2008MENCIONA
Lei4.701/2009 24/04/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei4.473/2007 11/05/2007ALTERARedação dos artigos 1º , 3º e 7º
Lei4.473/2007 11/05/2007INCLUIInciso XVII no artigo 2º e parágrafos 2º e 3º no artigo 7º.
Portaria335/2008 25/11/2008MENCIONA
Portaria334/2008 25/11/2008MENCIONA
Portaria320/2008 13/11/2008MENCIONA
Portaria319/2008 13/11/2008MENCIONA
Portaria277/2008 12/09/2008MENCIONA
Portaria207/2007 15/05/2007MENCIONA
Portaria163/2008 21/05/2008MENCIONA

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