Ano: 2002 
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Lei Ordinária n° 4.139/2002
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO BEBIDAS ALCOÓLICAS E DEMAIS DROGAS.
Data: 10/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.138/2002
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SURDO.
Data: 29/11/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.137/2002
ALTERA LEI Nº. 3.997/02, PRORROGANDO O PRAZO PARA REDUÇÃO DE MULTA REFERENTE AO PAGAMENTO DO IPTU.
Data: 30/10/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.136/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE CARIACICA/ES.
Data: 17/10/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.135/2002
AUTORIZA INCORPORAÇÕES DE 10% E 20% DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NO PISO INICIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR MAPA, MAPB E MAPP.
Data: 13/09/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.134/2002
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE 100%.
Data: 13/09/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.133/2002
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE 10% DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NO PISO INICIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR MAPA, MAPB E MAPP.
Data: 29/08/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.132/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER MEDIDAS PARA EFETIVAR O COMBATE A POLUIÇÃO AMBIENTAL E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Data: 30/07/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.131/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CUJOS PAIS TENHAM COMPROVADAMENTE RENDA IGUAL OU INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Data: 30/07/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.130/2002
DENOMINA EDUARTINO SILVA O CENTRO HISTÓRICO DE CARIACICA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/07/2002 Situação: Em Vigor
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