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  Lei Complementar 17/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/2007

Temas

CÓDIGO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar89/2020 02/01/2020ALTERAartigo 56
Lei Complementar81/2019 13/06/2019ALTERANumeração do Art. 102
Lei Complementar81/2019 13/06/2019INCLUIArt. 102 e Parágrafo único
Lei Complementar80/2019 11/06/2019INCLUIParágrafo único ao Art. 13; § 3º do Art. 17 e Parágrafo único ao Art. 93;
Decreto75/2010 07/06/2010MENCIONAArtigos 22 e 31
Lei6.515/2023 14/09/2023MENCIONA
Lei6.440/2023 02/05/2023MENCIONA
Lei6.394/2022 07/12/2022MENCIONA
Lei6.390/2022 30/11/2022MENCIONA
Lei6.177/2021 23/06/2021MENCIONA
Lei6.159/2021 19/05/2021MENCIONA
Lei6.157/2021 19/05/2021MENCIONA
Lei5.950/2019 04/01/2019MENCIONA§ 1º e § 2º, do artigo 8º
Lei5.950/2019 04/01/2019INCLUIAlíneas ''e'' e ''g''
Lei5.937/2018 28/11/2018MENCIONA
Lei5.543/2015 17/12/2015MENCIONAArt. 52 e Parágrafo Único. Arts. 53, 88 e 89
Decreto35/2009 07/05/2009MENCIONACapítulo V
Portaria300/2012 21/08/2012MENCIONA
Portaria267/2012 27/07/2012MENCIONAArt 74
Lei Complementar134/2023 14/03/2023ALTERAparágrafo único do artigo 72
Lei Complementar131/2023 07/02/2023ALTERAalínea “a” do §2º do artigo 8º
Lei Complementar126/2022 06/09/2022ALTERA§ 1º do art. 26
Lei Complementar124/2022 26/07/2022REVOGAArtigos 12 a 17 e 59
Lei Complementar120/2022 28/03/2022ALTERAInciso V do § 1° do Art. 8°
Lei Complementar107/2021 30/09/2021ALTERA§ 1º do Art. 8º; Inciso I, § 2º do Art. 41; Inciso I do Art. 46
Lei Complementar107/2021 30/09/2021INCLUI§§ 5º e 6º do Art. 8º
Lei Complementar105/2021 10/08/2021ALTERAartigo 59
Lei Complementar103/2021 29/07/2021INCLUI§ 6º ao artigo 22

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