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  Lei 647/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA MANUTENÇÃO, POR MORTE DAQUELES DE QUEM DEPENDIAM ECONOMICAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto862/1982 16/12/1982MENCIONA
Decreto850/1984 01/03/1984MENCIONA
Decreto78/1999 23/03/1999MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º
Decreto68/2000 15/03/2000MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º
Decreto670/1989 01/09/1989MENCIONA
Decreto66/1998 23/04/1998MENCIONA
Decreto65/1990 08/03/1990MENCIONA
Decreto57/1995 18/08/1995MENCIONA
Decreto562/1982 13/08/1982MENCIONA
Decreto553/1990 08/11/1990MENCIONAARTIGOS 1º E 3º
Decreto542/1982 14/04/1982MENCIONA
Decreto537/1982 12/04/1982MENCIONA
Decreto51/1992 25/02/1992MENCIONA
Decreto45/2000 28/02/2000MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º
Decreto442/1992 05/05/1992MENCIONA
Decreto383/1983 19/05/1983MENCIONA
Decreto35/1993 19/07/1993MENCIONA
Decreto29/1999 09/03/1999MENCIONAARTIGO 40, PARÁGRAFO 5º
Decreto2.864/1988 25/10/1988MENCIONA
Decreto273/1998 17/12/1998MENCIONA
Decreto260/1999 16/11/1999MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º
Decreto2.505/1987 01/12/1987MENCIONA
Decreto24/1999 22/02/1999MENCIONA
Decreto221/1998 23/09/1998MENCIONA
Decreto220/1998 23/09/1998MENCIONA
Decreto212/1999 15/09/1999MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º
Decreto208/1999 31/08/1999MENCIONA
Decreto206/1998 03/09/1998MENCIONA
Decreto205/1999 20/08/1999MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º
Decreto166/1997 28/11/1997MENCIONA
Decreto163/1999 10/08/1999MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º
Decreto158/1997 19/11/1997MENCIONA
Decreto15/2000 04/02/2000MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º
Decreto148/1997 20/10/1997MENCIONA
Decreto134/1998 01/06/1998MENCIONA
Decreto1.214/1985 12/11/1985MENCIONA
Decreto102/1997 23/06/1997MENCIONA
Decreto01/1998 13/01/1998MENCIONA

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