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  Lei Complementar 02/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto96/2002 25/06/2002MENCIONAARTIGO 47, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto90/2001 01/08/2001MENCIONAARTIGO 40
Decreto89/2001 01/08/2001MENCIONAARTIGO 40 E SEGUINTES
Decreto84/2000 04/12/2000MENCIONAARTIGO 51
Decreto83/2000 04/12/2000MENCIONAARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO, 48 E 54
Decreto81/2000 21/11/2000MENCIONAARTIGO 51
Decreto80/2000 21/11/2000MENCIONAARTIGOS 47 E 48, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto08/2002 01/02/2002MENCIONAARTIGO 51
Decreto79/1999 23/03/1999MENCIONAARTIGO 51
Decreto79/2000 21/11/2000MENCIONAARTIGO 51
Decreto78/1999 23/03/1999MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49
Decreto78/2000 21/11/2000MENCIONAARTIGOS 47 E 48, PARÁGRAFO SEGUNDO
Decreto71/2002 27/05/2002MENCIONAARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO, 54, INCISO I E 57, PARÁGRAFO TERCEIRO
Decreto68/2000 15/03/2000MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49
Decreto67/2000 15/03/2000MENCIONAARTIGO 51
Decreto66/1998 23/04/1998MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
Decreto65/2002 22/05/2002MENCIONAARTIGO 51
Decreto64/2002 22/05/2002MENCIONAARTIGO 51
Decreto61/2001 11/06/2001MENCIONAARTIGO 51
Decreto60/2001 11/06/2001MENCIONAARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO E 48, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto56/1996 14/05/1996MENCIONAARTIGO 51
Decreto45/2000 28/02/2000MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49
Decreto44/2000 28/02/2000MENCIONAARTIGO 51
Decreto42/2001 20/04/2001MENCIONAARTIGO 51
Decreto41/2001 20/04/2001MENCIONAARTIGO 47, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto36/2008 20/05/2008MENCIONAArtigo 40 e seguintes
Lei3.331/1997 28/05/1997REVOGALetra "b" do Artigo 4°; Letras "g", "i" e "n" do Artigo 7°; Inciso II e III do Parágrafo Único; Inciso II, III e IV do Artigo 54 e Parágrafo Único do Artigo 129
Lei3.331/1997 28/05/1997ALTERALetra "a" do Artigo 4°; Artigo 56; Artigo 67; Artigo 69; Artigo 76; Artigo 129 e Artigo 132
Decreto33/2002 12/03/2002MENCIONAARTIGO 51
Decreto32/2002 12/03/2002MENCIONAARTIGOS 54, INCISO I E 57, PARÁGRAFO TERCEIRO
Decreto31/1999 15/03/1999MENCIONAARTIGO 51
Decreto31/2002 12/03/2002MENCIONAARTIGO 51
Decreto30/2001 15/03/2001MENCIONAARTIGO 51
Decreto29/1999 09/03/1999MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 49
Decreto29/2001 15/03/2001MENCIONAARTIGO 47, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto29/2002 12/03/2002MENCIONAARTIGO 47, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto28/1999 09/03/1999MENCIONAARTIGO 51
Decreto273/1998 17/12/1998MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 49
Decreto272/1998 17/12/1998MENCIONAARTIGO 51
Decreto268/1998 26/11/1998MENCIONAARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49
Decreto260/1999 16/11/1999MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49
Decreto259/1999 16/11/1999MENCIONAARTIGO 51
Decreto25/1999 22/02/1999MENCIONAARTIGO 51
Decreto25/2002 27/02/2002MENCIONAARTIGOS 47, 54 E 57, PARÁGRAFO TERCEIRO
Decreto25/2002 27/02/2002MENCIONAARTIGO 54, PARÁGRAFO OITAVO
Decreto24/1999 22/02/1999MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
Decreto221/1998 23/09/1998MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
Decreto220/1998 23/09/1998MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 54
Decreto219/1998 22/09/1998MENCIONAARTIGO 51
Decreto212/1999 15/09/1999MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49
Decreto211/1999 15/09/1999MENCIONAARTIGO 51
Decreto208/1999 31/08/1999MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
Decreto207/1999 31/08/1999MENCIONAARTIGO 51
Decreto206/1998 03/09/1998MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
Decreto205/1998 03/09/1998MENCIONAARTIGO 51
Decreto205/1999 20/08/1999MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49
Decreto204/1999 20/08/1999MENCIONAARTIGO 51
Decreto20/1998 06/03/1998MENCIONAARTIGO 51
Decreto17/2001 05/02/2001MENCIONAARTIGO 51
Decreto168/1997 09/12/1997MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49
Decreto167/1997 09/12/1997MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49
Decreto166/1997 28/11/1997MENCIONAARTIGOS 47 E 48, PARPAGRAFO SEGUNDO
Decreto164/1999 10/08/1999MENCIONAARTIGO 51
Decreto163/1999 10/08/1999MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49
Decreto158/1997 19/11/1997MENCIONAARTIGOS 39, INCISO I, LETRA A E 47, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto158/2002 12/11/2002MENCIONA
Decreto150/2001 26/12/2001MENCIONAARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO E 54, INCISO I
Decreto15/1996 01/02/1996MENCIONAARTIGO 51
Decreto15/2000 04/02/2000MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
Decreto148/1997 20/10/1997MENCIONAARTIGO 47 E 48, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto147/1997 20/10/1997MENCIONAARTIGO 51
Decreto14/1996 01/02/1996MENCIONAARTIGOS 47, 48, 49 E SEUS PARÁGRAFOS
Decreto14/2000 31/01/2000MENCIONAARTIGO 51
Decreto134/1998 01/06/1998MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
Decreto133/1998 01/06/1998MENCIONAARTIGO 51
Decreto122/2001 01/10/2001MENCIONAARTIGO 51
Decreto121/2001 01/10/2001MENCIONAARTIGOS 47 E 48, PARÁGRAFO SEGUNDO
Decreto115/2001 20/09/2001MENCIONAARTIGO 132
Decreto112/2001 19/09/2001MENCIONAARTIGO 51
Decreto01/1998 13/01/1998MENCIONAARTIGOS 47 E 48, PARÁGRAFO SEGUNDO

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