Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/1994

Temas


CÓDIGO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto99/1998 13/05/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto98/1998 13/05/1998MENCIONA ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto97/1998 13/05/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto96/1997 12/06/1997MENCIONAARTIGO 243, PARÁGRAFO 1º E ARTIGO 244
Decreto96/1998 06/05/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto95/1998 06/05/1998MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 240, INCISO I, 242, PARÁGRAFO SEGUNDO E 245
Decreto94/1997 12/06/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto93/1995 29/12/1995MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto93/1997 12/06/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto93/2002 25/06/2002MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 131, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto93/2003 20/08/2003MENCIONAARTIGO 182, INCISO II
Decreto93/2004 12/07/2004MENCIONAARTIGO 110
Decreto92/1995 29/12/1995MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto92/1997 12/06/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto91/2005 16/08/2005MENCIONAArtigo 76
Decreto90/1995 15/12/1995REGULAMENTAARTIGO 89
Decreto90/2001 01/08/2001MENCIONAARTIGO 240, INCISO I
Decreto09/1999 20/01/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240, INCISO III, LETRA D
Decreto09/2002 01/02/2002MENCIONAARTIGOS 89 E 90
Decreto89/2000 14/12/2000MENCIONAARTIGO 240, INCISO I, IN FINE
Decreto89/2001 01/08/2001MENCIONAARTIGO 240, INCISO I
Decreto88/1997 02/06/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto87/1997 02/06/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto85/1997 28/05/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto85/2006 18/07/2006MENCIONAArtigo 109
Decreto83/2003 24/07/2003MENCIONA
Decreto81/1996 28/06/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto08/1999 20/01/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto78/2003 24/07/2003MENCIONAARTIGO 182, INCISO II
Decreto77/2003 24/07/2003MENCIONAARTIGO 182, INCISO II
Decreto76/1995 31/10/1995MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto75/1997 08/05/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto74/1997 08/05/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto72/2000 16/03/2000MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto72/2002 27/05/2002MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240, INCISO I
Decreto71/2000 16/03/2000MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto70/2002 27/05/2002MENCIONAARTIGOS 182, INCISO II E 184
Decreto70/2003 01/07/2003MENCIONAARTIGO 182, INCISO II
Decreto70/2008 09/09/2008MENCIONA
Decreto07/1999 20/01/1999MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto69/2000 15/03/2000MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto69/2003 01/07/2003MENCIONAARTIGO 182, INCISO II
Decreto69/2006 30/06/2006REGULAMENTAArtigo 142 e seus parágrafos
Decreto68/2003 01/07/2003MENCIONAARTIGO 182, INCISO II
Decreto67/1998 06/05/1998MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto65/1997 02/05/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto65/1998 23/04/1998MENCIONAARTIGO 243, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto65/2006 20/06/2006MENCIONA
Decreto65/2006 20/06/2006MENCIONATítulo V
Decreto65/2006 20/06/2006MENCIONAArtigo 207
Decreto64/1997 02/05/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto64/1998 23/04/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto63/1998 23/04/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto63/2004 01/06/2004MENCIONAARTIGO 131, PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGO 240 INCISO I
Decreto62/1995 01/09/1995MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto62/1997 02/05/1997REGULAMENTAARTIGO 89
Decreto62/1998 23/04/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto62/2004 01/06/2004MENCIONAARTIGO 240, INCISO II
Decreto61/1996 31/05/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto61/2008 07/08/2008MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 126; Artigo 240
Decreto60/1995 01/09/1995MENCIONAARTIGO 89 E 90
Decreto60/1995 01/09/1995MENCIONAARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto60/1996 31/05/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto60/1998 22/04/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto06/1999 20/01/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto06/2003 31/01/2003MENCIONAARTIGO 89
Decreto06/2005 10/02/2005MENCIONAArtigo 30
Decreto59/1996 31/05/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto59/1998 22/04/1998MENCIONAARTIGO 243
Decreto58/1997 24/04/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto58/1998 17/04/1998MENCIONAARTIGO 243
Decreto57/1998 17/04/1998MENCIONAARTIGO 243
Decreto57/2005 01/06/2005MENCIONAArtigo 207
Decreto56/1998 17/04/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto56/2001 11/06/2001MENCIONAARTIGO 110
Decreto55/2004 18/05/2004MENCIONAARTIGO 53, CAPUT
Decreto54/2001 29/05/2001MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO E 240
Decreto51/2001 21/05/2001MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, ALÍNEA C
Decreto51/2002 02/05/2002REGULAMENTAARTIGO 83
Decreto50/2003 27/05/2003MENCIONAARTIGO 182, INCISO II
Decreto05/1999 20/01/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto05/2003 31/01/2003MENCIONAARTIGO 243 E SEGUINTES
Decreto49/1995 01/08/1995MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto49/2003 27/05/2003MENCIONAARTIGO 182, INCISO II
Decreto49/2004 05/05/2004MENCIONAARTIGOS 126 E 240
Lei4.762/2010 07/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei4.697/2009 31/03/2009MENCIONA
Decreto46/2004 20/04/2004MENCIONAARTIGOS 240 E 126, parágrafos 1º E 2º
Decreto45/2001 08/05/2001MENCIONAARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto44/1997 25/03/1997MENCIONAARTIGO 104
Lei4.397/2006 07/04/2006MENCIONAArtigo 246.
Lei4.397/2006 07/04/2006MENCIONAArtigo 246
Lei4.363/2005 28/12/2005MENCIONAArtigo 89.
Lei4.363/2005 28/12/2005MENCIONAArtigo 89
Lei4.360/2005 19/12/2005MENCIONA
Lei4.334/2005 28/09/2005MENCIONAA Lei e os artigos 246 e 252.
Lei4.309/2005 08/07/2005MENCIONAArtigo 89.
Decreto43/1998 26/03/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Lei4.289/2005 16/02/2005ALTERAAmplia o quadro de beneficiários da produtividade instituida pelo artigo 89.
Lei4.289/2005 16/02/2005MENCIONAArtigo 89
Lei4.287/2005 16/02/2005ALTERAAmplia o quadro de beneficiários da produtividade instituida pelo artigo 89.
Lei4.287/2005 16/02/2005MENCIONAArtigo 89
Lei4.283/2005 14/02/2005MENCIONAArtigo 246 e demais do Título VII.
Lei4.283/2005 14/02/2005MENCIONAartigo 246 e seguintes do Título VII
Lei4.234/2004 24/03/2004MENCIONAartigos 246 a 252
Lei4.234/2004 24/03/2004MENCIONA
Decreto42/1996 01/04/1996MENCIONAARTIGOS 89 E 90
Decreto42/1998 26/03/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Lei4.156/2003 08/04/2003MENCIONAMenciona a Lei Complementar e os artigos 246 e 252
Lei4.154/2003 07/03/2003MENCIONAMenciona a Lei Complementar e os artigos 246 e 252
Lei4.154/2003 07/03/2003MENCIONA
Decreto41/1998 26/03/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto41/2000 28/02/2000MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Lei4.009/2002 06/03/2002MENCIONAMenciona artigo 246 a 252 e seguintes do título XII do capítulo único
Lei4.009/2002 06/03/2002MENCIONAArtigo 246 e seguintes, do título XII, capítulo único; artigos 246 e 252
Decreto40/2000 28/02/2000MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto04/1998 22/01/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto39/2000 28/02/2000MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto38/1997 17/03/1997MENCIONAARTIGO 89
Lei3.785/1999 22/12/1999MENCIONA
Lei3.784/1999 22/12/1999MENCIONA
Lei3.783/1999 06/12/1999MENCIONA
Lei3.782/1999 22/12/1999MENCIONA
Lei3.781/1999 22/12/1999MENCIONA
Lei3.675/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei3.627/1998 23/09/1998MENCIONA
Decreto36/2008 20/05/2008MENCIONAInciso I do Artigo 240
Lei3.404/1997 02/10/1997INCLUIParágrafo Único no artigo 30
Decreto34/1997 12/03/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto34/2006 18/04/2006MENCIONAArtigo 207
Decreto33/1995 12/07/1995MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Lei3.293/1997 26/03/1997MENCIONA
Decreto31/1996 07/03/1996MENCIONA
Decreto31/1997 03/03/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto31/2001 16/03/2001MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO E 131, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto30/1995 16/06/1995MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto30/1999 15/03/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto03/1995 02/01/1995MENCIONAARTIGOS 246 E SEGUINTES
Decreto03/1998 20/01/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto29/1998 17/03/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto28/1998 17/03/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto28/2003 24/04/2003MENCIONAARTIGO 89 E 90
Decreto278/1999 22/12/1999MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto276/1998 17/12/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto275/1998 17/12/1998MENCIONAARTIGO 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto270/1998 09/12/1998MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto270/1999 09/12/1999MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240, INCISO I
Decreto27/1999 22/02/1999MENCIONAARTIGO 243
Decreto27/2003 10/04/2003MENCIONAARTIGO 182
Decreto269/1999 30/11/1999MENCIONAARTIGOS 148, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto267/1998 25/11/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO I E 243
Decreto266/1998 25/11/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto265/1998 25/11/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto261/1998 23/11/1998MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto26/1996 07/03/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto26/1998 13/03/1998MENCIONAARTIGOS 89 E 90
Decreto26/1998 13/03/1998MENCIONAARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto26/1999 22/02/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto26/2000 23/02/2000MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto26/2001 02/03/2001MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, ALÍNEA A
Decreto26/2007 28/03/2007MENCIONATítulo III do Capítulo III
Decreto256/1999 26/10/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto255/1999 26/10/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto254/1999 26/10/1999MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto25/1997 25/02/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto25/2000 23/02/2000MENCIONAARTIGOS 126, PARPAGRAFO SEGUNDO, 131 E 240, INCISO I
Decreto25/2001 02/03/2001MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, ALÍNEA B
Decreto25/2005 23/03/2005MENCIONAArtigo 49
Decreto24/1996 01/03/1996MENCIONAARTIGO 89
Decreto24/2000 23/02/2000MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240, INCISO I, PARÁGRAFO SEGUNDO
Decreto239/1998 04/11/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto238/1998 04/11/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO I E 243
Decreto237/1998 04/11/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto236/1998 04/11/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto235/1998 04/11/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto234/1998 04/11/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto232/1998 04/11/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto231/1998 04/11/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto230/1998 26/10/1998MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto23/1995 28/04/1995MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto229/1998 21/10/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E243
Decreto228/1998 21/10/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO I E 243
Decreto227/1998 21/10/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto22/1997 19/02/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto22/1999 22/02/1999MENCIONAARTIGO 89
Decreto218/1998 22/09/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto217/1998 22/09/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto216/1998 22/09/1998MENCIONAARTIGO 243
Decreto215/1998 22/09/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto215/1999 23/09/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto212/1998 10/09/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto211/1998 10/09/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto210/1998 10/09/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto209/1998 10/09/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto208/1998 10/09/1998MENCIONA ARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto204/1998 03/09/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto203/1998 03/09/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto202/1998 03/09/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto200/1998 27/08/1998MENCIONAARTIGOS 131, PARÁGRAFO ÚNICO, 240, INCISO I E 243
Decreto20/1999 09/02/1999MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto20/2002 22/02/2002MENCIONAARTIGOS 26, PARÁGRAFO SEGUNDO E 131, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto02/1995 02/01/1995MENCIONAARTIGOS 246 E SEGUINTES
Decreto02/1999 20/01/1999MENCIONAARTIGOS 148, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto02/2003 06/01/2003MENCIONAARTIGOS 246 E 247, INCISOS II, III E IV
Decreto02/2004 06/01/2004MENCIONAARTIGO 246, 247, INCISOS II, III E IV
Decreto199/1998 27/08/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto198/1998 27/08/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto196/1998 14/08/1998MENCIONAARTIGO 243
Decreto194/1998 14/08/1998MENCIONA ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto193/1998 14/08/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto192/1998 14/08/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto191/1998 14/08/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto190/1998 14/08/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto19/1997 07/02/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto19/1999 09/02/1999MENCIONAARTIGO 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto189/1998 10/08/1998MENCIONAARTIGO 243
Decreto188/1998 10/08/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto184/1998 17/07/1998REGULAMENTAARTIGO 82
Decreto182/1998 14/07/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto181/1998 14/07/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto18/1995 28/04/1995MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto18/1997 07/02/1997MENCIONAARTIGO 89
Decreto18/1999 09/02/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto18/2001 05/02/2001MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240
Decreto179/1998 14/07/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto176/1998 10/07/1998MENCIONAARTIGO 243
Decreto175/1998 10/07/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto174/1996 31/12/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto173/1996 31/12/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto172/1997 22/12/1997MENCIONAARTIGO 89
Decreto172/1998 10/07/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto172/2003 05/12/2003MENCIONAARTIGO 182, INCISO II
Decreto171/1997 22/12/1997MENCIONA
Decreto170/1998 06/07/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto17/1997 07/02/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto17/1999 09/02/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto17/2002 22/02/2002MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, ALÍNEA "C"
Decreto17/2003 27/02/2003MENCIONAARTIGO 53
Decreto169/1997 18/12/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto169/1998 06/07/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto168/1998 30/06/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto167/1998 30/06/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto165/1999 13/08/1999MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto162/1999 09/08/1999MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto161/1997 24/11/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto161/1999 09/08/1999MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto160/1999 23/07/1999MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto16/1999 08/02/1999MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto157/1996 27/12/1996MENCIONAARTIGOS 246 E SEGUINTES
Decreto155/1997 10/11/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto155/2002 11/11/2002MENCIONAARTIGO 53
Decreto154/1996 23/12/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto154/1997 03/11/1997MENCIONAARTIGO 126
Decreto154/1997 03/11/1997MENCIONAARTIGO 124
Decreto152/1996 20/12/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO I
Decreto152/1997 28/10/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto150/1997 23/10/1997MENCIONAARTIGO 253
Decreto150/1999 08/07/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto15/1999 08/02/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto149/1996 20/12/1996MENCIONA
Decreto149/1996 20/12/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO I
Decreto149/1999 08/07/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto147/1999 05/07/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto147/2002 18/10/2002MENCIONAARTIGO 89
Decreto146/1996 16/12/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO I
Decreto146/1999 05/07/1999MENCIONAARTIGOS 243, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 244
Decreto145/1997 14/10/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto145/1999 30/06/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto144/1997 14/10/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto144/1999 30/06/1999MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO I E 243
Decreto143/1998 09/06/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto142/1997 01/10/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto142/1998 09/06/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto142/1999 21/06/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto141/1997 01/10/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto141/1998 09/06/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto141/1999 21/06/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto140/1998 09/06/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto139/1997 23/09/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto139/1998 09/06/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto138/1998 09/06/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto137/1997 18/09/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto137/1999 07/06/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto136/1998 05/06/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto135/1998 01/06/1998MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto133/1996 02/12/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto132/1996 02/12/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto131/1996 29/11/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto131/1997 09/09/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto131/1998 29/05/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, PARÁGRAFO SEGUNDO
Decreto130/1996 29/11/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto130/1997 09/09/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto13/2000 31/01/2000MENCIONAARTIGO 148
Decreto13/2003 27/02/2003MENCIONAARTIGOS 89 E 90
Decreto128/1997 27/08/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto126/1997 25/08/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto126/1998 27/05/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto126/1999 07/05/1999MENCIONAARTIGO 89
Decreto125/1997 25/08/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto125/1998 27/05/1998MENCIONA ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto124/1998 27/05/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto124/1999 04/05/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDOM 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto123/1997 04/08/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO I
Decreto123/1998 27/05/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto122/1997 21/07/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto122/1998 27/05/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto121/1998 26/05/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto121/2003 08/10/2003MENCIONAARTIGO 182, INCISO II
Decreto120/1997 15/07/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto120/1999 14/04/1999MENCIONAARTIGOS 148, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto12/1999 08/02/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto12/2000 31/01/2000MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto119/1999 16/04/1999MENCIONAARTIGO 89
Decreto117/1996 30/10/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto117/1997 07/07/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto117/1999 14/04/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto116/1999 14/04/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto114/1996 30/09/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto113/1996 30/09/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto113/1997 01/07/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto108/1998 21/05/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto108/2007 26/12/2007MENCIONAArtigo 240, Inciso I
Decreto107/1996 15/08/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto107/1998 21/05/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto106/1998 21/05/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto105/1998 21/05/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto104/1996 15/08/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto104/1998 19/05/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto103/1996 31/07/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto103/1997 23/06/1997MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto103/1998 14/05/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto103/2006 26/09/2006MENCIONAArtigos 126 e 240
Decreto102/1996 31/07/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto102/1998 14/05/1998MENCIONA ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto101/1996 31/07/1996MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto101/1998 14/05/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto100/1998 13/05/1998MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto10/1998 16/02/1998MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto10/1999 20/01/1999MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto01/2000 10/02/2000MENCIONAARTIGOS 148, 240, INCISO III, LETRA D E 243

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